ASSPROM | LEI N.º 5.452 – DE 1º DE MAIO DE 1943
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LEI N.º 5.452 – DE 1º DE MAIO DE 1943

LEI N.º 5.452 – DE 1º DE MAIO DE 1943

12:22 09 Maio em Legislação
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Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

 

Regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

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