ASSPROM | DECRETO Nº 6.481 – DE 12 DE JUNHO DE 2008

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DECRETO Nº 6.481 – DE 12 DE JUNHO DE 2008

10:09 21 dezembro em Legislação por Assprom

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Regulamenta os artigos 3^o, alínea “d”, e 4^o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

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