DECRETO Nº 6.481 – DE 12 DE JUNHO DE 2008
Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação. Clique aqui para visualizar...